Prefeitura de Ibirité oferece regulamentação do transporte escolar privado

Requerimento pode ser feito de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, na Prefeitura de Ibirité

 

A Prefeitura de Ibirité, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, segue com o processo de regulamentação do transporte escolar privado em Ibirité.

Instituído pela Portaria nº35/2023, o objetivo desta ação é regulamentar a atividade, visando padronizar, coibir o transporte clandestino e aumentar a segurança dos alunos.

O processo de regulamentação do veículo é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h na Prefeitura de Ibirité (rua Arthur Campos, 906 – Alvorada).

Clique no link para ter acesso ao regulamento com todas as informações, e aos formulários de pessoa física e jurídica para efetuar seu credenciamento.

Para que a adesão seja efetuada, o interessado deverá apresentar os documentos preestabelecidos. Estes dependem da modalidade do requerente.
 

Caso o mesmo esteja sob o regime de pessoa jurídica, os documentos são:

• Contrato social com a última alteração existente registrada na Junta Comercial; estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou declaração de Firma Individual;
• Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Ibirité;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Declaração sob as penas da lei que possui instalação com área apropriada para estacionamento dos veículos;
• Certificado de regularidade jurídica fiscal perante à Fazenda Municipal.
   

Caso o requerente se encaixe no regime de pessoa física, os documentos são:

• Carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categorias D ou E, explicitando a habilitação para conduzir escolares nos termos vigentes da legislação;
• Atestado médico de sanidade física e mental;
• Quitação eleitoral e militar;
• Comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização para operador escolar, administrado por entidade reconhecida;
• Comprovante de residência.
   

Para requerentes em regime de pessoa física, são necessários também, os seguintes documentos para o acompanhante (idade mínima de 16 anos):

• Carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Atestado médico de sanidade física e mental;
• Comprovante de vínculo empregatício com o titular;
• Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização para operador escolar, administrado por entidade reconhecida;
• Comprovante de residência.
   

Para todos os requerentes, será necessário a apresentação das Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os sócios, emitidas pelos seguintes órgãos:

• Justiça Federal;
• Justiça Estadual da Comarca de Ibirité ou da Comarca na qual é domiciliado ou residente;
• Juizado Especial Criminal de Ibirité ou da Comarca na qual é domiciliado ou residente, se houver.

O requerente que tiver toda a documentação aprovada tem o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo para avaliação.